PL 2047/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
06/12/1999

DESPACHO INICIAL A CTASP - CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
17/04/2000

DEFERIDO OF 08/00, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2260/99, A ESTE.
DCD 18 04 00 PAG 16146 COL 01.
13/12/2001

Ofício Pres. 344/01, da CTASP, comunicando a declaração de Prejudicialidade deste Projeto e seus apensados.
DCD 14 12 01 Pág 65865 Col 02.