Ofício s/nº do Presidente da Casa, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto e de seus apensados: PLs nºs 1890/96, 2873/00, 2934/00, 3175/00, 3716/00, 4836/01, 5346/01, 5551/01, 5751/01, 6010/01, 6351/02, 6398/02, 6540/02, 6781/02, 6820/02, 7055/02 e 474/03. Tendo em vista a publicação da Lei nº 10.690, de 16 de junho de 2003.
Em conseqüência, distribua-se o PL nº 1233/03, inicialmente apensado a este.