PL 2005/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
07/12/1999

APENSE-SE AO PL. 3451/97.(DESPACHO INICIAL)
16/02/2000

DESPACHO À CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).
DCD 27 01 00 PAG 3805 COL 01.