PL 3319/2004 Histórico de Despachos

Data Despacho
16/04/2004

Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
DCD 21 04 04 pág 17648 col 02.
13/05/2005

Deferido Ofício nº 70/05 da CFT, transferindo ao Plenário a competência para apreciar este Projeto, por ter recebido pareceres divergentes nas Comissões de mérito, nos termos do artigo 24, inciso II, alínea “g” do RICD.
DCD 28 04 05 PAG 14681 COL 02

Inteiro teor