PL 1974/1996 Histórico de Despachos

Data Despacho
25/06/1996

A CTASP, CFT (MERITO, ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)

26/11/1996

DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO GOLDMAN, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 694/95.

Inteiro teor