PL 1970/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
06/12/1999

DESPACHO INICIAL A CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
-ARTIGO 24, II.
08/06/2000

DEFERIDO OF 178/00, DA CEIC, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2223/99 A ESTE.
DCD 09 06 00 PAG 31186 COL 01.