Indefiro o Requerimento n. 3.097/2015, porque a matéria versada no Projeto de Lei Complementar n. 75/2003 não se enquadra no campo temático da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, delimitado no inc. IV do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.