PL 1946/1991 Histórico de Despachos

Data Despacho
05/11/1991

DEFERIDO OF 403/91, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DESTE AO PL. 975/88.
DCN1 06 11 91 PAG 21999 COL 02.

14/11/1991

DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).