PL 1941/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
18/11/1999

DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
01/06/2000

APENSE-SE AO PL. 3170/00.