PL 1924/1991 Histórico de Despachos

Data Despacho
06/11/1991

DESPACHO INICIAL A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

05/08/1993

DEFERIDO OF 26/93, DA CESP DA POLITICA NACIONAL DA HABITAÇÃO, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 311/88.

10/12/1996

APENSE-SE AO PL. 4101/89. (NOVO DESPACHO).