PL 1923/1999 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 18/11/1999 |
DESPACHO INICIAL: APENSE-SE AO PL. 3210/97. |
| 07/12/1999 |
APENSE-SE AO PL. 4846/94. (NOVO DESPACHO). |
| 24/02/2015 |
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015). |