PL 1922/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
23/11/1999

DESPACHO INICIAL A CEIC, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
10/05/2002

Despacho à CEIC, CSSF, CREDN e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).