PL 1919/1991 Histórico de Despachos

Data Despacho
13/11/1991

DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR ( ARTIGO 54 DO RI).
15/12/1999

DESPACHO A CSSF, CFT (MERITO), E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
22/06/2000

DESPACHO À CECD, CSSF, CFT (MÉRITO) E CCJR (ARTIGO 54).
(NOVO DESPACHO).
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).