PL 1917/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
23/11/1999

DESPACHO INICIAL A CEIC, CSSF, CDCMAN E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

14/04/2000

DEFERIDO OF 43/00, DO DEP EMERSON KAPAZ, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 203/91.