PL 1914/1996 Histórico de Despachos

Data Despacho
11/06/1996

DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
08/01/1997

DESPACHO A CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO).