Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 3.086/2015, porquanto a matéria versada no Projeto de Lei n. 2.632/2015 não se sujeita à análise de mérito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do inciso IV do art. 32 do RICD.Por oportuno, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.632/2015, para incluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.632/2015: à CTASP, à CVT e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]