MSC 339/2015 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 18/09/2015 |
Transformada em : TVR-1/2015 |
| 21/09/2015 |
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).. Regime de Tramitação: Art. 223 CF Inteiro teor |