PRC 83/2015 Histórico de Despachos

Data Despacho
24/09/2015

Apense-se à(ao) PRC-8/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

Inteiro teor
27/04/2016

Declarada prejudicada, face a aprovação do PRC 8/2007