Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 3.055/2015, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 5.069/2013 não se enquadra no campo temático da Comissão de Seguridade Social e Família, delimitado no inciso XVII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.