PL 1875/1991 Histórico de Despachos

Data Despacho
29/10/1991

DESPACHO INICIAL À CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

26/11/1991

DEFERIDO OF 449/91, DA CDCMAM, SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1825/91.
DCN1 27 11 91 PAG 24365 COL 01.