Indefiro o pedido de tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 113/2003 e n. 2.960/2015, porque a última proposição, de autoria do Poder Executivo, tramita em regime de urgência do art. 64 da Constituição Federal, de modo que a apensação pretendida estenderia os efeitos da urgência solicitada pela Presidência da República para projeto de autoria de Deputado. Publique-se. Oficie-se".