PL 1860/1991 Histórico de Despachos

Data Despacho
29/10/1991

DESPACHO INICIAL A CVTDUI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
05/11/1991

DEFERIDO OF 149/91, DA CVTDUI, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1555/91.
DCN1 06 11 91 PAG 22000 COL 02.
06/07/1993

DESPACHO A CDCMAM, CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(REDISTRIBUIDO - RESOLUÇÃO 25/93).