PL 1858/1991 Histórico de Despachos

Data Despacho
14/11/1991

DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
22/08/1996

DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).