PL 1857/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
18/11/1999

DESPACHO INICIAL A CEIC, CDCMAM, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
APENSE-SE A ESTE O PL. 3750/97.

30/11/1999

DESPACHO A CEIC, CDCMAM, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).

14/04/2000

DEFERIDO OF 43/00, DO DEP EMERSON KAPAZ, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 203/91.