DESPACHO INICIAL A CREDN, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
APENSEM-SE A ESTE O PROJETO DE LEI 190/99 E SEU APENSADO.

Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade