APENSE-SE AO PL. 1830/99.(DESPACHO INICIAL)
DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.APENSEM-SE A ESTE O PL. 1991/99 E SEUS APENSADOS.(NOVO DESPACHO).
Por favor, aguarde.