PL 1840/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
30/10/1999

APENSE-SE AO PL. 1830/99.(DESPACHO INICIAL)
09/03/2001

DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
APENSEM-SE A ESTE O PL. 1991/99 E SEUS APENSADOS.
(NOVO DESPACHO).