PL 1822/1996 Histórico de Despachos

Data Despacho
15/05/1996

APENSE-SE AO PL. 427/95.(DESPACHO INICIAL)
14/11/2003

NOVO DESPACHO
Às Comissões de
Educação e Cultura,
Seguridade Social e Família,
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II

Inteiro teor