PL 1820/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
27/10/1999

DESPACHO INICIAL A CTASP, CREDN, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO
RI) - ARTIGO 24, II.
25/06/2002

Despacho à CTASP, CSPCCOVN, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).