Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se este e seus apensados ao PL-2458/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Prioridade
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