PL 1814/1991 Histórico de Despachos

Data Despacho
07/06/1991

DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). Apensem-se a este os PL's 447/1991 e 4.131/1989. - Art. 24, II.
05/11/1991

DEFERIDO OF 404/91, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DO PL. 1137/91, A ESTE.
14/04/2000

DEFERIDO OF 43/00, DO DEP EMERSON KAPAZ, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 203/91.