PL 1813/1991 Histórico de Despachos

Data Despacho
21/10/1991

DESPACHO INICIAL A CCJR E CRE.
21/10/1991

DESPACHO INICIAL A CRE E CCJR.
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
01/07/1992

DEFERIDO OF P-724/92, DA CCJR, SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4583/90.
DCN1 02 07 92 PAG 15271 COL 01.
01/12/1998

DESPACHO A CREDN E CCJR (EMENDAS DE PLENARIO).