PL 1775/1991 Histórico de Despachos

Data Despacho
29/10/1991

À CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
26/11/1991

DEFERIDO OF 449/91, DA CDCMAM, SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1825/91.
DCN1 27 11 91 PAG 24365 COL 01.
17/08/2004

Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) (Novo Despacho)

Inteiro teor