REQ 2999/2015 => PEC 430/2009 Histórico de Despachos

Data Despacho
22/09/2015

Declaro prejudicado o Requerimento n. 2.999/2015, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que as Propostas de Emenda à Constituição n. 430/2009 e 127/2015 já tramitam conjuntamente. Publique-se. Oficie-se.

Inteiro teor