CON 13/2015 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 10/09/2015 |
Numere-se como consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, na forma do art. 32, IV, c, do RICD. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |
| 02/10/2015 |
Oficie-se ao Senhor Deputado MARCUS VICENTE, encaminhando-lhe cópia da resposta referida em epígrafe. Publique-se. Inteiro teor |