Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Defiro o Requerimento n. 239/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 2.953/2015 do Projeto de Lei n. 370/2015. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 2.953/2015 às Comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD), para que seja apreciado conclusivamente pelas comissões (art. 24, II, do RICD) sob o rito ordinário (art. 151, III, do RICD). Em virtude dessa desapensação, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 370/2015, para excluir o exame pela Comissão do Defesa do Consumidor. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.953/2015: à CDC e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Ordinário].[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 370/2015: à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Ordinário].