PL 1739/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
09/11/1999

DESPACHO INICIAL A CCTCI, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI)- ART. 24, II.
26/09/2003

Apense-se ao PL-1402/1999.
Deferido Requerimento nº 1196/03 do Dep Dr. Hélio, solicitando esta apensação.
DCD 27/09/2003 PÁG 50807 COL 01.

Inteiro teor