Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Decreto Legislativo nº 195/2015 e os Projetos de Decretos Legislativos nºs 196/2015, 197/2015, 198/2015, 199/2015, 200/2015, 203/2015, 204/2015, 208/2015, 210/2015 e 333/2016, apensados. Oficie-se ao autor. Publique-se.