Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.919/2015, para determinar a desapensação do Projeto de Lei n. 2.535/2015 do Projeto de Lei n. 1.047/2003, que integra o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 4.238/2012. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.535/2015: Às CDC, CPD, CFT (mérito e Art. 54) e CCJC (Art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinária.].