Tendo em vista a aprovação pela Câmara dos Deputados, em 20 de agosto de 2008, do Projeto de Lei nº 706/2007 que altera o caput do art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas spray para menores de 18 anos e dá outras providências, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos Projetos de Lei nºs 2.263/1991, 1.707/1996 e 2.039/1996. Publique-se. DCD 29 10 09 PAG 60007 COL 01.