PL 1701/1991 Histórico de Despachos

Data Despacho
01/11/1991

DESPACHO INICIAL A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
21/06/1994

DESPACHO A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
12/05/1998

DESPACHO A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO).