PL 1670/1996 Histórico de Despachos

Data Despacho
08/04/1996

DESPACHO INICIAL A CECD, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
11/06/2003

DESPACHO ÀS EMENDAS DO SENADO FEDERAL:
Às Comissões de Educação, Cultura e Desporto; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD). Prioridade