PL 1640/1996 Histórico de Despachos

Data Despacho
27/03/1996

DESPACHO INICIAL À CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
19/04/1996

DEFERIDO OF TP-057/96, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1825/91.
DCD 20 04 96 PAG 10293 COL 02.

Inteiro teor
17/08/2004

Apense-se ao PL-1226/1995. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, determinando esta apensação.
DCD 18/08/04 PÁG 35383 COL 01.

Inteiro teor