PL 3311/2004 Histórico de Despachos

Data Despacho
16/04/2004

Apense-se este ao PL-4846/1994.
DCD 21 04 04 pág 17627 col 02.
24/02/2015

Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).

24/02/2015

Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).