Indefiro o Requerimento n. 2.862/2015, porque a matéria versada no Projeto de Lei Complementar n. 64/2003 não se enquadra no campo temático da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, delimitado no inciso IV do artigo 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.