Defiro o Requerimento n. 2.851/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.582/2014, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.582/2014: à CDHM, à CSPCCO e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária.]