Indefiro o Requerimento n. 2.849/2015, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 6.014/2013 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.