Ofício nº 198/2015/MP. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Encaminhamento de informações solicitadas pela Comissão de Finanças e Tributação - por meio do RIC nº 934/2015. Documentos sigilosos.Dê-se vista da documentação sigilosa encaminhada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sem extração de cópias, nos termos do art. 98, § 5º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Cientifique-se a Comissão, nos termos dos arts. 21, caput, e 28, IV, § 1º, I, e § 2º, do Ato da Mesa n. 45/2012, da responsabilidade legal pela manutenção do sigilo dos documentos sigilosos de que tomar conhecimento. Publique-se. Arquive-se, observadas as formalidades mencionadas no referido dispositivo regimental.