DESPACHO INICIAL A CEIC; CSSF, CDCMAM E CCJR.
DESPACHO À CEIC, CSSF, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). - ARTIGO 24, II DO RI.
APENSE-SE AO PL. 1917/99. (NOVO DESPACHO).
Por favor, aguarde.