PL 1633/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
02/09/1999

DESPACHO INICIAL A CEIC; CSSF, CDCMAM E CCJR.
08/11/1999

DESPACHO À CEIC, CSSF, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). - ARTIGO 24, II DO RI.
07/12/1999

APENSE-SE AO PL. 1917/99. (NOVO DESPACHO).