PL 1630/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
18/10/1999

A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
12/11/1999

APENSE-SE AO PL. 1921/99.
(NOVO DESPACHO).
17/07/2007

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
- rito de tramitação: Ordinária

Inteiro teor
13/08/2007

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Inteiro teor