PL 1628/1996 Histórico de Despachos

Data Despacho
28/03/1996

Às Comissões de Defesa do Consumidor; o da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD); Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) e Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
. (Novo Despacho)
07/05/1997

DESPACHO A CDCMAM, CADR, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO).
07/10/1999

DESPACHO A CEIC, CDCMAM, CADR, CFT (ARTIGO 54 DO RI), E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO).